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PL 6951/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hissa Abrahão - PDT/AM 16/02/2017
Ementa
Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2017 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6951/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/03/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
06/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/17 PÁG 38 COL 01.
05/04/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
06/04/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)
19/04/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação.
16/08/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
16/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 18/08/17, PÁG 444 COL 01, Letra A.
30/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
31/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer da Relatora n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
• Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação.
10/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS).
31/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora.
07/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida à Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), conforme solicitação, para reavaliar parecer.
11/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Conceição Sampaio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
23/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer da Relatora n. 2 CDEICS, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela aprovação.
29/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora.
06/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer da relatora pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).
• Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Yeda Crusius (PSDB/RS) e Antonio Balhmann (PDT/CE).
• Encerrada a discussão.
• Vista ao Deputado Antonio Balhmann.
12/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo de Vista Encerrado
20/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).
04/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).
04/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia.
11/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
16/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), para alterações no Parecer.
09/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.