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PL 6946/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 967/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Damião Feliciano - PDT/PB 16/02/2017
Ementa
Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo.
Indexação
Proibição, utilização, imagem, mulher, apelo sexual, relação, sexualidade, campanha publicitária, comercialização, bens de consumo, veiculação, mídia, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2017 Apense-se à(ao) PL-967/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-967/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6946/2017, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-967/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 55 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 713/2019, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requeremos, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja os Projetos de Lei, PL 5853/2009 - PL 3631/2012- PL 4538/2012 - PL 4697/2012 - PL 5599/2013 - PL 8175/2014 - PL 1649/2015 - PL 2721/2015 - PL 5382/2016 - PL 6496/2016 - PL 6946/2017 - PL 6947/2017 -  PL 7060/2017 - PL 7061/2017 - PL 8170/2017 - PL 8171/2017 - PL 8618/2017 - PL 8619/2017 e o PL 10258/2018,  de autoria deste parlamentar, DESARQUIVADO.

".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-713/2019.
22/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-967/2015
11/10/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-967/2015
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 967/2015, ao qual esta proposição está apensada.
28/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 967/2015, ao qual esta proposição está apensada.
17/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 967/2015, ao qual esta proposição está apensada.
11/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo, para o PL 967/2015, ao qual esta proposição está apensada.
19/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-967/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6946/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2017 Apense-se à(ao) PL-967/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6946/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 713/2019 => PL 5853/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/03/2019 Damião Feliciano Requeremos, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja os Projetos de Lei, PL 5853/2009 - PL 3631/2012- PL 4538/2012 - PL 4697/2012 - PL 5599/2013 - PL 8175/2014 - PL 1649/2015 - PL 2721/2015 - PL 5382/2016 - PL 6496/2016 - PL 6946/2017 - PL 6947/2017 -  PL 7060/2017 - PL 7061/2017 - PL 8170/2017 - PL 8171/2017 - PL 8618/2017 - PL 8619/2017 e o PL 10258/2018,  de autoria deste parlamentar, DESARQUIVADO.