Imprimir

PL 6930/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jordy - PPS/PA, Luiz Couto - PT/PB, Flávia Morais - PDT/GO e outros 15/02/2017
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº  3.686, de 1941,  2.848, de 1940 e 2.848, de 1940. Altera a Lei nº 8.072, de 1990, 9.494, de 1997, 8.069, de 1990 e 9.615, de 1998.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Pelé, implantação, medida de proteção, integridade, pessoa, contra, diversificação, crime, obrigatoriedade, fornecimento, informação, concessionária de serviço de telefonia, provedor de acesso, Internet, finalidade, investigação criminal, adequação, pena, redução à condição análoga a de escravo, inclusão, trabalho forçado, jornada exaustiva de trabalho, transformação, corpo humano, tráfico de órgão ou tecido, proibição, intermediação, processo judicial, adoção internacional, exigência, autorização, menor, contratação, prestação de serviços, país estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
12/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).


Tramitação
Data Andamento
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6930/2017, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, que: "Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas".
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/17 PÁG 18 COL 01.
13/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
15/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
15/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
12/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).
07/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6930/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6930/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6930/2017 Parecer do Relator 08/11/2019 Chris Tonietto Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
SBT 1 CCJC => PL 6930/2017 Substitutivo 08/11/2019 Chris Tonietto Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.
PRL 2 CCJC => PL 6930/2017 Parecer do Relator 07/10/2025 Daniel Freitas Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC).
SBT 2 CCJC => PL 6930/2017 Substitutivo 07/10/2025 Daniel Freitas Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.