Imprimir

PL 6926/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Perugini - PT/SP 15/02/2017
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Trata da composição do nome dos cônjuges após a separação e o divórcio.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), dissolução, casamento civil, manutenção, nome, casado, revogação, dispositivo legal, perda, direitos, utilização, sobrenome, cônjuge, direito de família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.721/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.926/2017, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.926/2017: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6926/2017, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 49 COL 01.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
12/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6721/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.926, de 2017, da Deputada Ana Perugini, que 'Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil'".
30/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.721/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.926/2017, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.926/2017: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
03/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 139/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
05/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
14/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2017)
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação.
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o Parecer
• Discutiram a matéria: Dep. Laura Carneiro (DEM/RJ) e Dep. Zenaide Maia (PHS/RN)
• Vista à Deputada Laura Carneiro.
15/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
• Prazo de Vista Encerrado
22/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude de ausência da relatora
03/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), a pedido da relatora.
17/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Zenaide Maia (PHS-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), pela aprovação, com substitutivo.
19/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2018)
12/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6926/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.721/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.926/2017, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.926/2017: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 6926/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6926/2017 Parecer do Relator 26/09/2017 Zenaide Maia Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 6926/2017 Voto em Separado 22/05/2018 Laura Carneiro Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PRL 2 CSSF => PL 6926/2017 Parecer do Relator 17/10/2018 Zenaide Maia Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 6926/2017 Substitutivo 18/10/2018 Zenaide Maia Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 6926/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6721/2017 => PL 6926/2017 Requerimento de Redistribuição 20/06/2017 Marco Maia Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.926, de 2017, da Deputada Ana Perugini, que "Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".