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PL 5542/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE SERRA - PSDB/SP 28/06/1990
Ementa
Amplia as possibilidades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 5542/1990 (1)
PL 1544/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA.
DCN1 29 06 90 PAG 8192 COL 01.
07/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
07/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 90 PAG 8795 COL 01.
29/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 11 A 05 12 90.
DCN1 29 11 90 PAG 13041 COL 02.
RELATOR DEP MESSIAS GOIS. DCN1 01 12 90 PAG 13187 COL 03.
06/12/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.
20/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MESSIAS GOIS. DCN1 01 05 91 PAG 5109 COL 01.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
DCN1 17 04 91 PAG 3961 COL 01.
23/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. MESSIAS GOIS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MESSIAS
GOIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, COM EMENDA.  PL. 5542-A/90.
12/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 14 09 91 PAG 16812 COL 02.
17/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 19 09 91.
DCN1 17 09 91 PAG 17013 COL 02.
19/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.544/1991.
20/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP JACKSON PEREIRA.
26/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO,
SOLICITANDO APRECIAÇÃO DA CCJR AO PL. 1544/91, APENSADO.
17/10/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO, A ESTE;
AO PL. 1544/91, APENSADO; E AS EMENDAS.
13/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JOSE LOURENÇO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
DESTE, DO PL. 1544/91, APENSADO, E DAS EMENDAS
APRESENTADAS NA COMISSÃO.
PL. 5542-B/90.
DCN1 11 03 92 PAG 3430 COL 02.
REP.: DCN1 22 11 91 PAG 24064 COL 02.
DCN1 22 11 91 PAG 24064 COL 02.
02/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91.
DCN1 03 12 91 PAG 25331 COL 02.
RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
09/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 01.