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PL 5542/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE SERRA - PSDB/SP 28/06/1990
Ementa
Amplia as possibilidades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências
Indexação
AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA DO FGTS, NECESSIDADE, CARATER PESSOAL, FAMILIA, DESEMPREGADO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPESA, DOENÇA, REEMBOLSO, PREVIDENCIA SOCIAL, CASAMENTO, EMPREGADO, HOMEM, MULHER, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CASA PROPRIA, BENS, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 5542/1990 (1)
PL 1544/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA.
DCN1 29 06 90 PAG 8192 COL 01.
07/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
07/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 90 PAG 8795 COL 01.
29/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 11 A 05 12 90.
DCN1 29 11 90 PAG 13041 COL 02.
RELATOR DEP MESSIAS GOIS. DCN1 01 12 90 PAG 13187 COL 03.
06/12/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0095 COL 02.
20/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MESSIAS GOIS. DCN1 01 05 91 PAG 5109 COL 01.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
DCN1 17 04 91 PAG 3961 COL 01.
23/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. MESSIAS GOIS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MESSIAS
GOIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, COM EMENDA.  PL. 5542-A/90.
12/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 14 09 91 PAG 16812 COL 02.
17/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 19 09 91.
DCN1 17 09 91 PAG 17013 COL 02.
19/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.544/1991.
20/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP JACKSON PEREIRA.
26/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO,
SOLICITANDO APRECIAÇÃO DA CCJR AO PL. 1544/91, APENSADO.
17/10/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO, A ESTE;
AO PL. 1544/91, APENSADO; E AS EMENDAS.
13/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JOSE LOURENÇO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
DESTE, DO PL. 1544/91, APENSADO, E DAS EMENDAS
APRESENTADAS NA COMISSÃO.
PL. 5542-B/90.
DCN1 11 03 92 PAG 3430 COL 02.
REP.: DCN1 22 11 91 PAG 24064 COL 02.
DCN1 22 11 91 PAG 24064 COL 02.
02/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91.
DCN1 03 12 91 PAG 25331 COL 02.
RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
09/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42966 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5542/1990    Emendas apresentadas
PL 5542/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/1990 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
PL 5542/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5542/1990 Parecer do Relator 31/05/1991 MESSIAS GOIS Parecer do Relator, Dep. MESSIAS GOIS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 5542/1990 Parecer de Comissão 26/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5542/1990 Parecer do Relator 17/10/1991 José Lourenço PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO, A ESTE;
AO PL. 1544/91, APENSADO; E AS EMENDAS.
PAR 1 CFT => PL 5542/1990 Parecer de Comissão 26/07/2002 Comissão de Finanças e Tributação