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PL 6923/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosinha da Adefal - PTdoB/AL 15/02/2017
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, Poder Público, campanha educativa, conscientização, direitos, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Apense-se a este o PL 6972/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 6923/17, para incluir a CFT (art. 54 do RICD).Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 6923/2017 (4)
PL 6972/2017 (1), PL 8553/2017; PL 7105/2017; PL 10138/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6923/2017, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 451 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6972/2017.
• Apense-se a este o PL 6972/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 6923/17, para incluir a CFT (art. 54 do RICD).Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Adérmis Marini (PSDB-SP)
29/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017)
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7105/2017.
10/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Adérmis Marini (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Adérmis Marini (), pela aprovação deste, do PL 6972/2017, e do PL 7105/2017, apensados, com substitutivo.
25/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2017)
26/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
07/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes, pela aprovação deste, do PL 6972/2017 e do PL 8553/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7105/2017, apensado.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10138/2018.
15/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
12/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, do PL 6972/2017, do PL 7105/2017, do PL 10138/2018, e do PL 8553/2017, apensados, com substitutivo.
07/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Lido o Parecer pelo Dep. Geraldo Resende.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES).
• Retirado de pauta, de ofício, a consenso do colegiado.
28/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Não deliberado. início da Ordem do dia do Plenário
05/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Aprovado o Parecer.
10/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6972/2017, PL-7105/2017, PL-8553/2017, PL-10138/2018 apensadas.
11/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 562 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-368/2019.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.923/2017, e dos PLs 6.972/2017, 7.105/2017, 10.138/2018, e 8.553/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiëncia.
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/05/21 PÅG 742, Letra B.
10/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2021).
19/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/05/2021 00:00:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6923/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2017 Apense-se a este o PL 6972/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 6923/17, para incluir a CFT (art. 54 do RICD).Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6923/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6923/2017 Parecer do Relator 29/04/2021 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.923/2017, e dos PLs 6.972/2017, 7.105/2017, 10.138/2018, e 8.553/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiëncia.
PAR 1 CFT => PL 6923/2017 Parecer de Comissão 05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 6923/2017 Parecer do Relator 23/05/2017 Adérmis Marini Parecer do Relator, Dep. Adérmis Marini (), pela aprovação deste, do PL 6972/2017, e do PL 7105/2017, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 6923/2017 Substitutivo 24/05/2017 Adérmis Marini Relatório referente ao PROJETO DE LEI No 6.923, DE 2017 que Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
PRL 2 CPD => PL 6923/2017 Parecer do Relator 18/04/2018 Carlos Gomes Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes, pela aprovação deste, do PL 6972/2017 e do PL 8553/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7105/2017, apensado.
SBT 2 CPD => PL 6923/2017 Substitutivo 18/04/2018 Carlos Gomes Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
PRL 3 CPD => PL 6923/2017 Parecer do Relator 12/06/2018 Carlos Gomes Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, do PL 6972/2017, do PL 7105/2017, do PL 10138/2018, e do PL 8553/2017, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CPD => PL 6923/2017 Substitutivo 12/06/2018 Carlos Gomes Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
PAR 1 CPD => PL 6923/2017 Parecer de Comissão 05/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, do PL 6972/2017, do PL 7105/2017, do PL 10138/2018, e do PL 8553/2017, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CPD => PL 6923/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 06/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, institui o Setembro Verde, mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, institui a Campanha Nacional para contratação de pessoas com deficiência em grau médio e severo e adota o símbolo "A Acessibilidade" em placas, avisos, sinalizações ou qualquer outra forma de identidade visual informativa referente à acessibilidade ou assuntos relacionados às pessoas com deficiência.