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PL 6912/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14637/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PV/ES |
15/02/2017 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade, estímulo, produção sustentável, comercialização, atividade econômica, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento tecnológico, comércio exterior, floricultura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2017 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14637/2023. DOU 26/07/2023 PÁG 14 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6912/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade". |
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02/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/03/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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03/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 44 COL 01. |
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30/03/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) |
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31/03/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) |
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11/04/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. |
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31/05/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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01/06/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) |
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15/08/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com emendas. |
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13/09/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 127 COL 01, Letra A. |
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10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) |
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11/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018) |
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04/09/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019. |
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15/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) |
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18/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019) |
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27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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26/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019. |
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/19, Letra B, PÁG 231. |
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10/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019). |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos. |
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23/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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29/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119/19/PS-GSE. |
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06/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 509/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 6912/2017 (Of 550/2023-SF)". |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14637/2023. DOU 26/07/2023 PÁG 14 COL 01. |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 588/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 6912/2017, sancionado (Of 642/2023-SF)". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6912/2017 Emendas apresentadas |
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PL 6912/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/03/2017 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 6912/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CAPADR => PL 6912/2017 |
Parecer do Relator |
15/08/2017 |
Raimundo Gomes de Matos |
|
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CAPADR => PL 6912/2017 |
Parecer de Comissão |
13/09/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6912/2017 |
Parecer do Relator |
08/11/2018 |
Evandro Roman |
|
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). |
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PRL 2 CCJC => PL 6912/2017 |
Parecer do Relator |
17/04/2019 |
Evandro Roman |
|
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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PAR 1 CCJC => PL 6912/2017 |
Parecer de Comissão |
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
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RDF 1 CCJC => PL 6912/2017 |
Redação Final |
18/06/2019 |
Evandro Roman |
|
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PARF 1 CCJC => PL 6912/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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