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PL 6906/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mariana Carvalho - PSDB/RO |
15/02/2017 |
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Ementa |
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Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/09/2019 |
Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.906/2017 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação sob o regime ordinário. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.906/2017: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6906/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". |
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21/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 164 COL 01. |
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22/02/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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30/03/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN) |
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31/03/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) |
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11/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação. |
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05/07/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do Relator |
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10/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB) |
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15/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB). |
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23/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. André Amaral |
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23/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda. |
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Lido o parecer |
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Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho. |
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30/08/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7187/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". |
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13/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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19/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A. |
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22/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 7187/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.187/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”. |
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25/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memo nº 203/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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25/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP. |
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03/09/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de |
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Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015 |
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04/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2320/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017". |
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04/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.906/2017 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação sob o regime ordinário. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.906/2017: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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04/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2325/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2.320, de 2019". |
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09/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À Comissão Especial PL351515 o Memorando nº 141/19 - COPER, soliciantando a devolução deste. |
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10/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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• |
Devolução à CCP |
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11/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2325/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento 2.320/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se.". |
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
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08/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) |
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21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão |
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