| PL 6905/2017 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 504/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO | 14/02/2017 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 21/02/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
| 09/01/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Informativo CONOF |
|||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 22/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação. 04/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 16/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o ofício nº 85/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2013, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que 'dispõe sobre desapropriações por utilidade pública', para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo". | |||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6905/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que 'dispõe sobre desapropriações por utilidade pública', para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo. ". |
|||||||||||||||||||||||||
| 21/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| 21/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 449 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
| 22/02/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||||
| 06/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017) | |||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 13/06/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 231/2018, pelo Deputado Caetano, que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal". | |||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2018 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 231/2018 do Sr. Caetano que requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Caetano, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO) | |||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) | |||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Marcelo Nilo. | |||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 262, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
| 18/10/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2024) | |||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||
| 09/01/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Informativo CONOF | |||||||||||||||||||||||||