PL 6904/2017

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 258/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

14/02/2017

Ementa

Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2017

Defiro o Requerimento n. 6.098/2017, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.904/2017, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.904/2017: Às CMADS, CINDRA, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

16/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

21/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

12/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação.

31/10/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

27/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CINDRA.

25/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Daniel, Célio Moura e José Ricardo.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

16/11/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2019 da CAPADR.

01/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 84/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)".

14/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6904/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR).
".

02/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II, do RICD, Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões . Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/03/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

03/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 42 COL 01.

15/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6098/2017, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.904/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito".

23/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CMADS o Mem. nº 26/17 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho.

18/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)

24/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017)

03/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação.

20/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator.

27/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do relator.

04/10/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.

31/10/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

21/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/11/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

•

Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)

21/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 22/11/17 PÁG 510 COL 01, Letra A.

22/11/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2017)

30/11/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

29/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRA, pelo Dep. Valadares Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CINDRA.

26/06/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta pelo Relator.

27/06/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvido ao Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)

20/12/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Valadares Filho, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

29/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2019).

10/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CINDRA.

14/08/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alan Rick.

28/08/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Vista ao Deputado João Daniel.

02/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CINDRA, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).

03/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo de Vista Encerrado

11/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta, pela ausência do Relator no momento da deliberação.

25/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Daniel, Célio Moura e José Ricardo.

01/10/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

02/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 228, Letra B.

10/10/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)

11/10/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2019)

16/10/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CAPADR, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC-PR).

24/10/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2019 a 24/10/2019). Foi apresentada uma emenda.

06/11/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CAPADR, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA, com emenda.

19/11/2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA, com emenda, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2019 da CAPADR.

10/03/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bosco Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

15/04/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)

13/08/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2019 da CAPADR.

29/09/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/09/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida à Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)

16/11/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CAPADR, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2019 da CAPADR.

24/11/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Deputado Marcon.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Vista ao Deputado Pedro Uczai.

30/11/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo de Vista Encerrado

01/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Padre João.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Aprovado o Parecer.

02/12/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.

02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra C.

03/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

16/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2021)

12/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

24/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

16/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

21/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).