|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6899/2017 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Origem: |
|
PLS 524/2015 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO |
14/02/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/02/2017 |
Às Comissões de Educação; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra D. |
|
|
08/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (4) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
01/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
02/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
09/06/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE.
09/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com complementação de voto. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, com emenda.
11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/03/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação.
16/06/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 79/17 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 524, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil". |
|
|
|
|
|
14/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 6899/2017, pelo Senado Federal, que: "Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.
". |
|
|
|
|
|
21/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Educação; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
22/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 153 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Recebimento pela CE. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
10/07/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
25/09/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende procedeu à leitura do parecer do Relator, Deputado Danilo Cabral. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Carlos Jordy. |
|
|
|
|
|
01/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Danilo Cabral |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
04/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pela CAPADR. |
|
|
|
|
|
|
|
04/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 239, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
11/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste. |
|
|
|
|
|
09/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE. |
|
|
|
|
|
28/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Rejeitado, por 26 votos a 8, Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai. |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Luizão Goulart e Pedro Uczai. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator |
|
|
|
|
|
21/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Prazo para Vista Conjunta (2 sessões a partir de 24/05/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai. |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Jose Mario Schreiner |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Aprovado o Parecer com complementação de voto. |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE. |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 891, Letra B. |
|
|
|
|
|
17/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
25/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
10/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
18/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.899/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Educação, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.899/2017, e da Emenda Adotada pela CE. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, com emenda. |
|
|
|
|
|
10/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo da CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1299, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
10/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
|
|
|
|
|
|
|
25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela Deputada Bia Kicis. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
17/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra D. |
|
|
|
|
|
18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026). |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|