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PL 6899/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso |
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Origem: |
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PLS 524/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO |
14/02/2017 |
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Ementa |
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Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009. |
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Indexação |
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Criação, política pública, ovinocaprinocultura, desenvolvimento, atividade, monitoramento, rebanho, ovino, assistência técnica, pesquisa tecnológica, inovação tecnológica, controle sanitário, comercialização, inclusão, linha de crédito, seguro rural, Plano Agrícola e Pecuário. _Alteração, lei federal, suspensão, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, mercado interno, ovino, caprino, benefício fiscal. _Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, benefício fiscal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produtos, alimentação, caprino, ovino. _Alteração, lei federal, aplicação, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), exportador (profissão), pele curtida, couro, ovino, caprino. _Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, carne, leite, queijo, procedência, ovinocaprinocultura, alimentação escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2017 |
Às Comissões de Educação; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra D. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
01/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
02/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
09/06/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE.
09/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com complementação de voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, com emenda.
11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/03/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação.
16/06/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 79/17 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 524, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil". |
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14/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6899/2017, pelo Senado Federal, que: "Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.
". |
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21/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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22/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 153 COL 01. |
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22/02/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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12/04/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) |
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17/04/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) |
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25/04/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/12/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE) |
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15/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) |
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27/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/07/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação. |
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10/07/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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25/09/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende procedeu à leitura do parecer do Relator, Deputado Danilo Cabral. |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Jordy. |
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01/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Danilo Cabral |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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04/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 239, Letra A. |
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10/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO) |
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11/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2019) |
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24/10/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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05/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste. |
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09/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO) |
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13/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE. |
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28/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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19/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Rejeitado, por 26 votos a 8, Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai. |
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Vista conjunta aos Deputados Luizão Goulart e Pedro Uczai. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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21/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Vista Conjunta (2 sessões a partir de 24/05/2021) |
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26/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai. |
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26/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Jose Mario Schreiner |
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09/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer com complementação de voto. |
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09/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE. |
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15/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. |
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16/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 891, Letra B. |
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17/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
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25/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022) |
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07/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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18/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2024) |
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12/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.899/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Educação, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.899/2017, e da Emenda Adotada pela CE. |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, com emenda. |
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10/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF |
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11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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18/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1299, Letra C. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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27/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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10/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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16/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação. |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela Deputada Bia Kicis. |
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Aprovado o Parecer. |
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17/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra D. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6899/2017 Emendas apresentadas |
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PL 6899/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2017 |
Às Comissões de Educação; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 6899/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 6899/2017 |
Parecer do Relator |
05/04/2021 |
Jose Mario Schreiner |
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Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste. |
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PRL 2 CAPADR => PL 6899/2017 |
Parecer do Relator |
13/04/2021 |
Jose Mario Schreiner |
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Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE. |
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CVO 1 CAPADR => PL 6899/2017 |
Complementação de Voto |
09/06/2021 |
Jose Mario Schreiner |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CE. |
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PAR 1 CAPADR => PL 6899/2017 |
Parecer de Comissão |
15/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6899/2017 |
Parecer do Relator |
05/09/2025 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PRL 2 CCJC => PL 6899/2017 |
Parecer do Relator |
16/03/2026 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PAR 1 CCJC => PL 6899/2017 |
Parecer de Comissão |
16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 6899/2017 |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CE => PL 6899/2017 |
Parecer do Relator |
01/10/2019 |
Danilo Cabral |
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Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CE => PL 6899/2017 |
Parecer de Comissão |
02/10/2019 |
Comissão de Educação |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 6899/2017 |
Parecer do Relator |
05/12/2024 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, com emenda. |
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PAR 1 CFT => PL 6899/2017 |
Parecer de Comissão |
12/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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PL 6899/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 6899/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2026 |
José Guimarães |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6899/2017 |
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RPD 2 CCJC => PL 6899/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/06/2026 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6899/2017 |
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