Imprimir

PL 5403/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2671/1989
Origem: PLS 190/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - PSDB/SP 27/06/1990
Ementa
Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados do petróleo e álcool carburante , regulamenta o art. 238 da Constituição , e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.  
_ Admissibilidade da CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/1991 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2671/89.
Apensados
Apensados ao PL 5403/1990 (7)
PL 1060/1988 (6), PL 1911/1989, PL 2413/1989, PL 2615/1989, PL 3211/1989, PL 3387/1989, PL 3922/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 90 PAG 8033 COL 02.
27/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CME E CEIC.
Apense-se a este o PL 1.060/1988.
27/06/1990 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
31/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 12 09 90 PAG 9922 COL 02.
21/03/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 01 05 91 PAG 5098 COL 03.
08/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM EMENDAS DESTE, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS
PL. 1060/88, PL. 1911/89, PL. 2413/89, PL. 2615/89,
PL. 3211/89, PL. 3387/89 E PL. 3922/89, APENSADOS.
VISTA AO DEP JOSE THOMAZ NONO.
Parecer do Relator, Dep. José Maria Eymael, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela prejudicialidade do PL 1060/1988, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, e do PL 3922/1989, apensados.
08/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. JOSE MARIA EYMAEL, .
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS DESTE, E
PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1060/88, PL. 1911/89,
PL. 2413/89, PL. 2615/89, PL. 3211/89, PL. 3387/89 E
PL. 3922/89, APENSADOS.
04/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2671/89.
22/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.