Imprimir

PL 5403/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2671/1989
Origem: PLS 190/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - PSDB/SP 27/06/1990
Ementa
Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados do petróleo e álcool carburante , regulamenta o art. 238 da Constituição , e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.  
_ Admissibilidade da CCJR.
Indexação
Normas, venda, revenda, combustível, derivados do petróleo, gasolina, óleo diesel, óleo combustível, querosene, álcool combustível,  (GLP), regulamentação, Constituição
Federal, definição, atividade essencial, interesse social, garantia, abastecimento, mercado interno, defesa do consumidor, preservação, conservação, iniciativa privada, competência, revendedor, transportador, distribuidor.  
_Autorização, companhia distribuidora, instalação, posto de gasolina, carater provisório, Amazônia Legal, interesse, segurança nacional.  
_Competência, poder público, elaboração, normas técnicas, padrão, segurança, qualidade, requisitos, distribuição, revenda, combustível, fiscalização, atividade, aplicação, penalidade, inflação, critérios, comercialização, fixação, preço, estoque, cadastro, empresa, definição, consumidor.  
_Incorporação, direitos, autorização, (CNP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/1991 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2671/89.
Apensados
Apensados ao PL 5403/1990 (7)
PL 1060/1988 (6), PL 1911/1989, PL 2413/1989, PL 2615/1989, PL 3211/1989, PL 3387/1989, PL 3922/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 90 PAG 8033 COL 02.
27/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CME E CEIC.
Apense-se a este o PL 1.060/1988.
27/06/1990 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
31/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 12 09 90 PAG 9922 COL 02.
21/03/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 01 05 91 PAG 5098 COL 03.
08/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM EMENDAS DESTE, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS
PL. 1060/88, PL. 1911/89, PL. 2413/89, PL. 2615/89,
PL. 3211/89, PL. 3387/89 E PL. 3922/89, APENSADOS.
VISTA AO DEP JOSE THOMAZ NONO.
Parecer do Relator, Dep. José Maria Eymael, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela prejudicialidade do PL 1060/1988, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, e do PL 3922/1989, apensados.
08/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. JOSE MARIA EYMAEL, .
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO,
APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS DESTE, E
PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1060/88, PL. 1911/89,
PL. 2413/89, PL. 2615/89, PL. 3211/89, PL. 3387/89 E
PL. 3922/89, APENSADOS.
04/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2671/89.
22/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5403/1990    Emendas apresentadas
PL 5403/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CME E CEIC.
04/09/1991 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2671/89.
PL 5403/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5403/1990 Parecer do Relator 08/05/1991 JOSE MARIA EYMAEL Parecer do Relator, Dep. José Maria Eymael, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela prejudicialidade do PL 1060/1988, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, e do PL 3922/1989, apensados.
CVO 1 CCJC => PL 5403/1990 Complementação de Voto 08/08/1991 JOSE MARIA EYMAEL Parecer com Complementação de Voto, Dep. JOSE MARIA EYMAEL, .
PAR 1 CCJC => PL 5403/1990 Parecer de Comissão 08/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação