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PL 6894/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1100/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 14/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1.950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 para incluir entre as hipóteses de crimes de responsabilidade a não prestação de informações pela administração pública federal, a que se refere o inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Decreto-Lei, inclusão, crime de responsabilidade, falta, prestação, informação, interesse individual, prazo, órgão público, administração federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da União, Prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6125/1990 o PL 5003/2016, o PL 5198/2016 e o PL 6894/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1100/2015.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6125/1990 o PL 5003/2016, o PL 5198/2016 e o PL 6894/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1100/2015.
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6894/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1.950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 para incluir entre as hipóteses de crimes de responsabilidade a não prestação de informações pela administração pública federal, a que se refere o inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal".
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6125/1990. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/17 PÁG 14 COL 01.
13/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6125/1990 o PL 5003/2016, o PL 5198/2016 e o PL 6894/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1100/2015.
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6894/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6125/1990. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6125/1990 o PL 5003/2016, o PL 5198/2016 e o PL 6894/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1100/2015.