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REQ 2/2017 PL722306 => PL 7223/2006 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 7223/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Subtenente Gonzaga - PDT/MG |
13/02/2017 |
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Ementa |
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Requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
MARCELO GODOY - Procurador da República e Secretário-Executivo da 7ª Câmara - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, em substituição ao Subprocurador Geral da República MARIO LUIZ BONSAGLIA (REQ 8/2017, do Deputado Lincoln Portela);
FRANCISCO KUPIDLOWSKI - Secretário de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais (REQ 2/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/02/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais". |
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15/02/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Aprovado |
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24/02/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-005 ao Sr. MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, com convite para a audiência pública do dia 08/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-006 à Sra. MARIA TEREZA UILLE GOMES, Ex-Procuradora-Geral de Justiça do Paraná, com convite para a audiência pública do dia 08/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-007 ao Sr. BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, com convite para a audiência pública do dia 08/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-008 ao Sr. FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO, Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, com convite para a audiência pública do dia 08/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-009 ao Sr. ROCINALDO JESUS DA SILVA, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas - SINSPEAM, com convite para a audiência pública do dia 08/03/2017 |
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08/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
MARIA TEREZA UILLE GOMES, Ex-Procuradora-Geral de Justiça do Paraná;
BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais;
MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN;
FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO, Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN;
ROCINALDO JESUS DA SILVA, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas - SINSPEAM.
(Requerimento nº 2/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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09/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-010 ao Sr. CLEITMAN RABELO COELHO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas, com convite para a audiência pública do dia 14/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-011 ao Sr. ZEMILTON PINHEIRO DA SILVA, Coordenador de Administração Penitenciária da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte, com convite para a audiência pública do dia 14/03/2017 |
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10/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-014 ao Sr. ADEILTON DE SOUZA ROCHA, Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, com convite para a audiência pública do dia 14/03/2017 |
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14/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
ERIR RIBEIRO COSTA FILHO, Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (REQ 6/2017, da Deputada Laura Carneiro).
ADEILTON DE SOUZA ROCHA, Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais (REQ 2/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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15/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-016 ao Sr. MARTIN FILLUS CAVALCANTE HESSEL, Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, com convite para a audiência pública do dia
22/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-017 ao Sr. FRANCISCO KUPIDLOWSKI, Secretário de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, com convite para a audiência pública do dia 22/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-018 ao Sr. CLEITMAN RABELO COELHO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas, com convite para a audiência pública do dia 22/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-019 ao Sr. ZEMILTON PINHEIRO DA SILVA, Coordenador de Administração Penitenciária da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte, com convite para a audiência pública do dia 22/03/2017 |
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21/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-027 à Sra. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com convite para audiência pública |
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22/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
MARCELO GODOY - Procurador da República e Secretário-Executivo da 7ª Câmara - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, em substituição ao Subprocurador Geral da República MARIO LUIZ BONSAGLIA (REQ 8/2017, do Deputado Lincoln Portela);
FRANCISCO KUPIDLOWSKI - Secretário de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais (REQ 2/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga). |
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