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PL 6888/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jones Martins - PMDB/RS 14/02/2017
Ementa
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos.
Indexação
Alteração, Lei do FUNCAB, destinação, patrimônio, procedência, apreensão, tráfico de droga, comercialização, entorpecente, entidade, recuperação, dependente químico, comunidade terapêutica. _ Alteração, Lei Antidrogas (2006), destinação, recursos, apreensão, bens, tráfico de droga, entidade, recuperação, dependente químico, comunidade terapêutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6888/2017, pelo Deputado Jones Martins (PMDB-RS), que: "Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 39 COL 01.
30/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
31/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
20/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
30/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2017 apresentada na CSPCCO.
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta com a anuência do Plenário.
23/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
• Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
29/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• O parecer foi lido pelo Deputado Eduardo Bolsonaro.
• Retirado de pauta por acordo do colegiado.
08/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE), a pedido.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6888/2017    Emendas apresentadas
PL 6888/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6888/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6888/2017 Parecer do Relator 20/06/2017 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (pendente de análise)
PRL 2 CSPCCO => PL 6888/2017 Parecer do Relator 30/11/2017 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2017 apresentada na CSPCCO.