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PL 5388/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4316/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PDS/RS 19/06/1990
Ementa
Dispõe sobre a linha do preamar na fixação dos terrenos de marinha.
Indexação
NORMAS, DEMARCAÇÃO, LINHA DE PREAMAR, FIXAÇÃO, TERRENO DE MARINHA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2007 Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI.
DCN1 20 06 90 PAG 7349 COL 02.
09/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CDN.
09/07/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 90 PAG 8484 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0091 COL 02.
02/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 A 03 05 91.
DCN1 01 05 91 PAG 5097 COL 01.
RELATOR DEP JESUS TAJRA.
DCN1 01 05 91 PAG 5112 COL 01.
03/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
03/10/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
VISTA AO DEP JOSE THOMAZ NONO.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91.
DCN1 19 11 91 PAG 23621 COL 01.
RELATORA DEP ETEVALDA MENEZES.
25/11/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/04/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
ETEVALDA DE MENEZES.  PL. 5388-A/90.
DCN1 29 04 92 PAG 7634 COL 02.
25/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92.
DCN1 23 05 92 PAG 10172 COL 01.
RELATOR DEP JESUS TAJRA.
29/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/01/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
23/02/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR.
(PL. 5388-B/90).
DCN1 02 03 94 PAG 2651 COL 01.
REP: DCD 14 10 98 PAG 22965 COL 01.
02/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI DE: 02 A 08 03 94.
DCN1 02 03 94 PAG 2720 COL 02
08/03/1994 Plenário (PLEN)
RECURSO 161/94, DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS,
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DCN1 07 04 94 PAG 4946 COL 02.
ERRATA: DCN1 12 08 95 PAG 17811 COL 01.
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
09/03/1995 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DO RECURSO 161/94, DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E
OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO
PELO PLENARIO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 10 03 95 PAG 2953 COL 01.
11/08/1998 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 300/07, encaminhando via de tramitação do PL 5388/90, em razão de apensação.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5388/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR E CDN.
03/10/1991 DESPACHO A CDN E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/10/2007 Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação.  Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
PL 5388/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5388/1990 Parecer do Relator 03/10/1991 JESUS TAJRA PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
VISTA AO DEP JOSE THOMAZ NONO.
PAR 1 CCJC => PL 5388/1990 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDN => PL 5388/1990 Parecer de Comissão 12/06/2002 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
PL 5388/1990    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 161/1994 => PL 5388/1990 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/03/1994 LUIZ CARLOS SANTOS Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL.-5.388/90, seja apreciado pelo Plenário (AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)
PL 5388/1990    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1865/2007 => PL 3593/2000 Requerimento de Apensação 17/10/2007 Eliseu Padilha Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.