PL 6882/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - DEM/DF

13/02/2017

Ementa

Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/02/2017

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.289/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

06/12/2018 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

03/05/2017 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

06/12/2018 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

04/10/2017 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/12/2018 -
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

06/12/2017 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6882/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios.

NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018".

21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6886/2017.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6891/2017.

21/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 444 COL 01.

22/02/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6886/2017, PL-6891/2017 apensadas.

30/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

24/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.886/2017 e 6.891/2017, apensados, com substitutivo.

03/05/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Aprovado o Parecer.

04/05/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-6886/2017, PL-6891/2017 apensadas.

08/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/05/17 PÁG 2083 COL 01, Letra A.

05/07/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

03/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8004/2017.

29/08/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017, e do PL 8004/2017, apensados, com Substitutivo.

13/09/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30

•

Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.

19/09/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7304/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 6.882, de 2017, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".

04/10/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00

•

Aprovado o Parecer.

04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6886/2017, PL-6891/2017, PL-8004/2017 apensadas.

09/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 10/10/17 PÁG 351 COL 01, Letra B.

13/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 7.304/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.304/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que em 4 de outubro de 2017 a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional concluiu sua apreciação sobre o Projeto de Lei n. 6.882/2017. Publique-se. Oficie-se".

31/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

08/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).

24/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).

28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017 e do PL 8004/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação de todas as proposições, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com subemendas.

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, pelo Deputado Sergio Zveiter.

•

Aprovado o Parecer.

07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 666 COL 01, Letra C.

15/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.

11/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6886/2017, por ter sido aprovado o REQ 7919/2017 => PL 6886/2017 que está apensado ao primeiro.

17/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10779/2018.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

06/12/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

06/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

06/12/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 Sessão

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

06/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Sessão

•

Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

06/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao PL 6882/2017 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das proposições apensadas.

•

Votação das Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

•

Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6882-D/2017).

06/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 6.886/2017, 6.891/2017, 8.004/2017 e 10.779/2018, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao PL 6882/2017, principal, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2018 - 9h - 258ª Sessão).

07/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.289/18/SGM-P.