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PL 6881/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP, Weliton Prado - PROS/MG, Célio Studart - PV/CE 09/02/2017
Ementa
Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Indexação
Proibição, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, utilização, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal, detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2024 Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), extinta pela mesma Resolução, esclarecendo que a análise da nova comissão já foi suprida pelo parecer proferido pela CDEICS, permanecendo a matéria em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.881/2017: CICS, CMADS e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151,III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
Apensados
Apensados ao PL 6881/2017 (16)
PL 706/2019; PL 3231/2019; PL 4325/2019; PL 128/2020; PL 205/2020 (1), PL 220/2023; PL 4859/2020; PL 497/2021; PL 380/2022; PL 2378/2022; PL 175/2023; PL 5969/2023 (1), PL 1126/2025; PL 241/2024; PL 1460/2024 (1), PL 2573/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (26)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).


Tramitação
Data Andamento
09/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6881/2017, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e outros, que: "Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 150 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
29/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6171/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.881/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pronuncie-se sobre o mérito".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.171/2017, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.171/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.881/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se".
12/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6265/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer distribuição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Projeto de Lei n. 6.881/2017, que proíbe o uso de fogos de artifícios com estampido".
18/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.265/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.265/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.881/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se".
12/05/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
29/08/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
13/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Autor.
20/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator.
27/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.
04/10/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator.
18/12/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).
25/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
09/05/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Carlos Gomes (PRB-RS).
Vista ao Deputado Carlos Gomes.
15/05/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Valdir Colatto, Josué Bengtson e Stefano Aguiar
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
11/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Tripoli
13/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
20/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
21/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9147/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária - Projeto de Lei nº 6.881 de 2017".
28/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.147/2018,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Projeto de Lei n. 6.881/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Tripoli, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-706/2019.
21/03/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
26/03/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 706/2019, apensado, com substitutivo.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
27/03/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Fred Costa (PATRI-MG), Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Dep. Professor Joziel (PSL-RJ), Dep. Vavá Martins (PRB-PA), Dep. Célio Studart (PV-CE), Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
Aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Nilto Tatto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Álvaro Antônio. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado.
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1029/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.881, de 2017, para que se inclua o seu exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.029/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.029/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.881/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3231/2019.
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-706/2019, PL-3231/2019 apensadas.
09/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  Publicado no DCD de 10/07/19 PÁG 949, Letra A.
10/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1935/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 6881/2017, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Turismo, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito. ".
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
07/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2055/2019, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 6881/2017, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Turismo, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito. ".
13/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2119/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4325/2019.
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2119/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 2.055/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.881/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.881/2017: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
04/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 137 à CCJC solicitando a devolução deste.
06/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP
06/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-706/2019, PL-3231/2019, PL-4325/2019 apensadas.
10/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-128/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-205/2020.
29/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2475/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei PL 6881/2017".
07/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.475/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4859/2020.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2021.
17/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, do PL 706/2019, do PL 3231/2019, do PL 4325/2019, do PL 128/2020, do PL 205/2020, do PL 4859/2020, e do PL 497/2021, apensados, com Substitutivo.
19/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
16/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Glaustin da Fokus (PSC/GO) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Aprovado o Parecer.
17/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
17/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-706/2019, PL-3231/2019, PL-4325/2019, PL-128/2020, PL-205/2020, PL-4859/2020, PL-497/2021 apensadas.
17/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 18/06/21 PAG 470, Letra B.
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-380/2022.
24/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1098/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3231/2019 do Projeto de Lei nº 6881/2017".
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.098/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.098/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.231/2019 e n. 6.881/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2022.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-175/2023.
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 706/2019, 3.231/2019, 4.325/2019, 128/2020, 205/2020, 4.859/2020, 497/2021, 380/2022, 2.378/2022, 175/2023 e 220/2023, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas substitutiva.
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto, Rosângela Reis, Waldemar Oliveira e Gilson Marques e Nominal da Retirada de autoria do Deputado Gilson Marques.
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5969/2023.
20/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
23/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-241/2024.
06/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), extinta pela mesma Resolução, esclarecendo que a análise da nova comissão já foi suprida pelo parecer proferido pela CDEICS, permanecendo a matéria em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.881/2017: CICS, CMADS e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151,III, RICD).
24/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 706/2019, 3.231/2019, 4.325/2019, 128/2020, 205/2020, 4.859/2020, 497/2021, 380/2022, 2.378/2022, 175/2023, 220/2023, 5.969/2023, 241/2024 e 1.460/2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva.
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2573/2024 à proposição PL-1460/2024.
07/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
02/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
05/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1126/2025 à proposição PL-5969/2023.
14/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
29/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6881/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/09/2019 Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 2.055/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.881/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.881/2017: à CDEICS, à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
06/05/2024 Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), extinta pela mesma Resolução, esclarecendo que a análise da nova comissão já foi suprida pelo parecer proferido pela CDEICS, permanecendo a matéria em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.881/2017: CICS, CMADS e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151,III, RICD).
PL 6881/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6881/2017 Parecer do Relator 14/06/2023 Waldemar Oliveira Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
PRL 2 CCJC => PL 6881/2017 Parecer do Relator 09/08/2023 Waldemar Oliveira Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 706/2019, 3.231/2019, 4.325/2019, 128/2020, 205/2020, 4.859/2020, 497/2021, 380/2022, 2.378/2022, 175/2023 e 220/2023, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas substitutiva.
PRL 3 CCJC => PL 6881/2017 Parecer do Relator 24/05/2024 Waldemar Oliveira Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 706/2019, 3.231/2019, 4.325/2019, 128/2020, 205/2020, 4.859/2020, 497/2021, 380/2022, 2.378/2022, 175/2023, 220/2023, 5.969/2023, 241/2024 e 1.460/2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva.
PRL 4 CCJC => PL 6881/2017 Parecer do Relator 11/06/2024 Waldemar Oliveira Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
PRL 5 CCJC => PL 6881/2017 Parecer do Relator 02/09/2024 Waldemar Oliveira Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
SBT 1 CCJC => PL 6881/2017 Substitutivo 02/09/2024 Waldemar Oliveira
PRL 6 CCJC => PL 6881/2017 Parecer do Relator 09/04/2025 Waldemar Oliveira Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
PRL 7 CCJC => PL 6881/2017 Parecer do Relator 29/05/2025 Waldemar Oliveira Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6881/2017 Parecer do Relator 17/05/2021 Glaustin da Fokus Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, do PL 706/2019, do PL 3231/2019, do PL 4325/2019, do PL 128/2020, do PL 205/2020, do PL 4859/2020, e do PL 497/2021, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 6881/2017 Substitutivo 17/05/2021 Glaustin da Fokus Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
PAR 1 CDEICS => PL 6881/2017 Parecer de Comissão 17/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
SBT-A 1 CDEICS => PL 6881/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 17/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CMADS => PL 6881/2017 Voto em Separado 29/08/2017 Valdir Colatto Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
VTS 1 CMADS => PL 6881/2017 Voto em Separado 18/12/2017 Marcelo Álvaro Antônio Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
PRV 1 CMADS => PL 6881/2017 Parecer Vencedor 11/06/2018 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.
PRV 2 CMADS => PL 6881/2017 Parecer Vencedor 26/03/2019 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 706/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 6881/2017 Substitutivo 26/03/2019 Nilto Tatto Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
PAR 1 CMADS => PL 6881/2017 Parecer de Comissão 27/03/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Nilto Tatto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Álvaro Antônio. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 706/2019, apensado.
SBT-A 1 CMADS => PL 6881/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 02/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
PL 6881/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 2 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Rosângela Reis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 3 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Waldemar Oliveira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 4 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 5 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 6 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 7 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 26/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 8 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 26/09/2023 Fernanda Pessoa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 9 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 10 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6881/2017
RPD 11 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6881/2017
RPD 12 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6881/2017
RPD 13 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6881/2017
RPD 14 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6881/2017
RPD 15 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6881/2017
RPD 16 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6881/2017
RPD 17 CCJC => PL 6881/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Votação Nominal - PL 6881/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6171/2017 => PL 6881/2017 Requerimento de Redistribuição 29/03/2017 Jaime Martins Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.881/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pronuncie-se sobre o mérito
REQ 6265/2017 => PL 6881/2017 Requerimento de Redistribuição 12/04/2017 Jaime Martins Requer distribuição, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Projeto de Lei n. 6.881/2017, que proíbe o uso de fogos de artifícios com estampido.
REQ 9147/2018 => PL 6881/2017 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 21/08/2018 Goulart Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária - Projeto de Lei nº 6.881 de 2017.
REQ 1029/2019 => PL 6881/2017 Requerimento de Redistribuição 02/04/2019 Capitão Augusto Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.881, de 2017, para que se inclua o seu exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 1935/2019 Requerimento de Redistribuição 10/07/2019 Reginaldo Lopes Requer revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 6881/2017, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Turismo, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito.
REQ 2055/2019 Requerimento de Redistribuição 07/08/2019 Diego Andrade Requer revisão do despacho inicial do Projeto de Lei n° 6881/2017, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Turismo, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito.
REQ 2119/2019 Requerimento 13/08/2019 Weliton Prado Requer a inclusão de coautoria.
REQ 2475/2020 Requerimento 29/09/2020 Célio Studart Requer a coautoria do Projeto de Lei PL 6881/2017.
REQ 1098/2022 Requerimento de Desapensação 24/06/2022 Celso Sabino Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3231/2019 do Projeto de Lei nº 6881/2017.