PL 6859/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2285/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rômulo Gouveia - PSD/PB

08/02/2017

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/05/2017

Deferido o Requerimento n. 6.358/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.358/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.859/2017 e n. 2.285/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.859/2017 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ademais, tratando-se de matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CTASP, à CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

Apensados

Apensados ao PL 6859/2017 (8)

PL 7411/2017; PL 8180/2017 (1), PL 3213/2019; PL 9512/2018; PL 2797/2019 (2), PL 1767/2022 (1), PL 1276/2025; PL 5473/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6859/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille".

21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 146 COL 01.

22/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

20/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)

02/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6358/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.859, de 2017 com o Projeto de Lei nº 2.285, de 2015".

02/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6388/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.859, de 2017".

08/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7411/2017.

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 6.388/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.388/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 6.358/2017, que apensou o Projeto de Lei n. 6.859/2017 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, que já é objeto de exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se."

15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memo nº 70/2017 - COPER solicitando a devolução deste.

07/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do Memo nº 70/17 - COPER.

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8180/2017.

19/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9512/2018.

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2797/2019.

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5473/2020.

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1276/2025 à proposição PL-1767/2022.