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PL 6854/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 08/02/2017
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Indexação
Alteração, lei federal, meia-entrada, estudante, pessoa com deficiência, inclusão, acesso, parque nacional, evento turístico,  transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2017 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6854/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/03/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR.
03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 27 COL 01.
04/04/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
06/04/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)
19/04/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
13/06/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com substitutivo.
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2018 Comissão de Turismo (CTUR) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
28/11/2018 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 999 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6854/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2017 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6854/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 6854/2017 Parecer do Relator 13/06/2018 Rafael Motta Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 6854/2017 Substitutivo 13/06/2018 Rafael Motta Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (pendente de análise)
PAR 1 CTUR => PL 6854/2017 Parecer de Comissão 28/11/2018 Comissão de Turismo Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTUR => PL 6854/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 29/11/2018 Comissão de Turismo Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.