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PL 6850/2017

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julio Lopes - PP/RJ

08/02/2017

Ementa

Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga o Art. 26 do Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Trata da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, emissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), meio eletrônico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/02/2017

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6850/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga o Art. 26 do Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".

15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/17 PÁG 144 COL 01.

16/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)

11/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017)

23/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

01/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9075/2018, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.850 de 2017".

13/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.075/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.850/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

14/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o projeto reconstituído.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6850/2017    Emendas apresentadas

PL 6850/2017    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/02/2017

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

PL 6850/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9075/2018 => PL 6850/2017

Requerimento de Reconstituição de proposição

01/08/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.850 de 2017.