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PL 6847/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 08/02/2017
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2017 Defiro o Requerimento n. 7.604/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.847/2017, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.847/2017: À CE, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6847/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 142 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
10/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17, PÁG 307 COL 01, Letra A.
02/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6900/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 6847/17, a fim de que seja incluída a Comissão de Educação".
03/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6922/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requerimento que Solicita a redistribuição do PL 6.847/2017 que 'Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo' à Comissão de Educação".
10/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.900/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.900/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.847/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
• Indeferido o Requerimento n. 6.922/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.922/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.847/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
19/09/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento n. 380/2017, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6847/2017 que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo".
20/09/2017 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 380/2017 do Sr. Ságuas Moraes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6847/2017 que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo.
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
13/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7604/2017, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.847/17 para que seja incluída a Comissão de Educação na análise de mérito".
17/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 7.604/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.847/2017, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.847/2017: À CE, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.].
20/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP.
21/11/2017 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
22/11/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2017)
30/11/2017 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP