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PL 6847/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 08/02/2017
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo
Indexação
Regulamentação profissional, exercício profissional, pedagogo, poder executivo, criação, Conselho Federal de Pedagogia, Conselho Regional de Pedagogia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2017 Defiro o Requerimento n. 7.604/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.847/2017, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.847/2017: À CE, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6847/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 142 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
10/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17, PÁG 307 COL 01, Letra A.
02/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6900/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 6847/17, a fim de que seja incluída a Comissão de Educação".
03/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6922/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requerimento que Solicita a redistribuição do PL 6.847/2017 que 'Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo' à Comissão de Educação".
10/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.900/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.900/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.847/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
• Indeferido o Requerimento n. 6.922/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.922/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.847/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
19/09/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento n. 380/2017, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6847/2017 que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo".
20/09/2017 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 380/2017 do Sr. Ságuas Moraes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6847/2017 que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo.
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
13/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7604/2017, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.847/17 para que seja incluída a Comissão de Educação na análise de mérito".
17/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 7.604/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.847/2017, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.847/2017: À CE, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.].
20/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP.
21/11/2017 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
22/11/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2017)
30/11/2017 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6847/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/11/2017 Defiro o Requerimento n. 7.604/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.847/2017, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.847/2017: À CE, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.].
PL 6847/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6847/2017 Parecer do Relator 21/06/2017 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6847/2017 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PL 6847/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 380/2017 CE => PL 6847/2017 Requerimento 19/09/2017 Ságuas Moraes Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6847/2017 que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6900/2017 => PL 6847/2017 Requerimento de Redistribuição 02/08/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 6847/17, a fim de que seja incluída a Comissão de Educação.
REQ 6922/2017 => PL 6847/2017 Requerimento de Redistribuição 03/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Requerimento que Solicita a redistribuição do PL 6.847/2017 que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo" à Comissão de Educação.
REQ 7604/2017 => PL 6847/2017 Requerimento de Redistribuição 06/11/2017 Ságuas Moraes Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.847/17 para que seja incluída a Comissão de Educação na análise de mérito.