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PL 6840/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 554/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 08/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a forma de cumprimento da prisão do devedor de prestação alimentícia.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2005), forma, cumprimento, prisão, pensão alimentícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2017 Apense-se à(ao) PL-554/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6840/2017 (2)
PL 6963/2017 (1), PL 2044/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6840/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a forma de cumprimento da prisão do devedor de prestação alimentícia".
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-554/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 22 COL 01.
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6963/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6840/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2017 Apense-se à(ao) PL-554/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)