REQ 5818/2017 => PEC 199/2016

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 199/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Andrade - PHS/RR

08/02/2017

Ementa

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/04/2017

Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5818/2017, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.'".

18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se aos autos. Publique-se.

18/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 5818/2017 => PEC 199/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/04/2017

Junte-se aos autos. Publique-se.