Apresentação da Emenda na Comissão n. 226/2017 PL804510, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
| EMC 226/2017 PL804510 => PL 8045/2010 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 8045/2010 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PMDB/RJ | 07/02/2017 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| No caso de comunicação de prática de crime contra a dignidade sexual (Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), sendo a vítima mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 07/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510) Apresentação da Emenda na Comissão n. 226/2017 PL804510, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 07/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 226/2017 PL804510, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||