REQ 5797/2017 => PL 6787/2016

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 6787/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Weverton Rocha - PDT/MA

07/02/2017

Ementa

Requer a revisão do despacho do PL 6.787/2016 - Reforma Trabalhista, para que a matéria seja deliberada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2017

Indefiro o Requerimento n. 5.797/2017, porque o Projeto de Lei n. 6.787/2016 - Reforma Trabalhista não se enquadra na hipótese prevista no art. 24, II, e, do RICD, combinado com o art. 68, § 1.º, II, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5797/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a revisão do despacho do PL 6.787/2016 - Reforma Trabalhista, para que a matéria seja deliberada pelo Plenário da Câmara dos Deputados".

10/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 5797/2017 => PL 6787/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho