PLP 338/2017

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Herculano Passos - PSD/SP

07/02/2017

Ementa

Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa

Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, exclusão, gorjeta, receita bruta, pequena empresa, procedência, comercialização, alimento, bebida, bar, restaurante, hotel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/02/2017

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

19/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra C.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

29/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.

31/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

21/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

11/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

17/05/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

07/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 338/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

".

21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 132 COL 01.

22/02/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

04/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

29/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.

31/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do Relator.

•

Discussão da matéria pelos Deputados Herculano Passos (PSD/SP), Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ) e Lucas Vergílio (SD/GO).

•

Aprovado o Parecer.

01/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 03/06/17 PÁG 102 COL 01, Letra A.

29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

29/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019.

19/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)

21/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

29/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF.

29/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

05/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, contra o voto do Dep. Laércio Oliveira.

12/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Falcão.

26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

03/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

14/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

21/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado.

11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/09/19 PÁG 736, Letra B.

04/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2019 e 2/2019 da Comissão de Finanças e Tributação.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

20/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra C.

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 923/2022, pelo Deputado Herculano Passos (REPUBLIC/SP) e outros, que "Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 338/2017 Emendas apresentadas

PLP 338/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2017

PLP 338/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 338/2017

Parecer do Relator

10/12/2019

Paulo Azi

PRL 2 CCJC => PLP 338/2017

Parecer do Relator

03/11/2021

Eduardo Cury

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.

PAR 1 CCJC => PLP 338/2017

Parecer de Comissão

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC ao PLP 338/2017.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 338/2017

Parecer do Relator

29/05/2017

Goulart

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PLP 338/2017

Parecer de Comissão

31/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CFT => PLP 338/2017

Parecer do Relator

21/05/2019

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CFT => PLP 338/2017

Parecer de Comissão

11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PLP 338/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 923/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

31/05/2022

Herculano Passos

Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.