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PL 3390/1997
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SANDRO MABEL - PMDB/GO 15/07/1997
Ementa
Altera a redação dos §§ 2º  e 4º do art. 22 da Lei  nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Explicação da Ementa
Estabelece que a remuneração da pessoa que receberá a delegação de confiança para exercer função administrativa no condomínio, não poderá ser superior a dois por cento do total arrecadado, ou três salários mínimos, o que representar o menor valor, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, autorização, síndico, condomínio, delegação, função, natureza administrativa, pessoas, confiança, direitos, remuneração, percentagem, limitação, total, arrecadação, quantidade, salário mínimo, exigência, aprovação, assembléia geral, condômino, objetivo, redução, taxas. fixação, valor, remuneração, síndico, condomínio, quantidade, salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22189 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0127, COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
05/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
07/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22189 COL 01.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 01.
RELATOR DEP DARCI COELHO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS DE 03 02 99, PÁG 0127, COL 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3390/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 233/2011 => PL 266/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sandro Mabel Requer o desarquivamento de proposições.