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REQ 5768/2017 => PL 3275/2015
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3275/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PSD/MG 03/02/2017
Ementa
Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.275/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2017 Defiro o Requerimento n. 5.768/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.275/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.275/2015: À CDU, à CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5768/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.275/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.768/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.275/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.275/2015: À CDU, à CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 16/02/2017