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MPV 768/2017 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/02/2017 |
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Ementa |
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Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 13.334, de 2016. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2017 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/02/2017 a 09/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2017.
Senado Federal: 03/03/2017 a 16/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2017 a 19/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2017.
Congresso Nacional: 03/02/2017 a 03/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
03/02/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (43) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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03/02/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/02/2017 a 09/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2017.
Senado Federal: 03/03/2017 a 16/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2017 a 19/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2017.
Congresso Nacional: 03/02/2017 a 03/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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14/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 59-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 768, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
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08/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e a Deputada Laura Carneiro para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Cleber Verde. |
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21/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 19, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2). |
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26/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2017. |
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27/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 209/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 768/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 45(quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017. |
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Recebida a Mensagem nº 22/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 768/2017. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 768/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017. |
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Recebido o PLV nº 9, de 2017, da Comissão Mista da MPV 768/2017, que Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.. |
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Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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27/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/17 PAG 112 COL 01. |
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04/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 209/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 768/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão). |
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09/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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24/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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24/05/2017 |
Plenário (PLEN) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício 582/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. |
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28/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 112-CN, de 28/02/18, comunica o término do prazo para a apresentação do PDC destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 768, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 03/11/17. E informa a extinção da Comissão Mista. |
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