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MPV 768/2017
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/02/2017
Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 2016.
Indexação
Criação, órgão público, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério dos Direitos Humanos (2017-2018). _Extinção, órgão público, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) (2010-2015), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir-PR) (2003-2015), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) (2003-2015), Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Secretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente, cargo público. _Criação, cargo público, Ministro de Estado Chefe da  Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro de Estado dos Direitos Humanos. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), criação, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos, estrutura, competência. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), competência, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR),  combate, prevenção, terrorismo. _Alteração, Lei Federal, Programa de Parcerias de Investimentos, definição, parceria, investimento. _Definição, membro, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). _Competência, Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), Casa Civil da Presidência da República, competência, estrutura. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, competência, Secretário do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2017 a 09/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2017.
Senado Federal: 03/03/2017 a 16/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2017 a 19/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2017.
Congresso Nacional: 03/02/2017 a 03/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		03/02/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
03/02/2017 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
03/02/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 04/02/2017 a 09/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2017.
Senado Federal: 03/03/2017 a 16/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2017 a 19/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2017.
Congresso Nacional: 03/02/2017 a 03/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 59-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 768, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
08/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e a Deputada Laura Carneiro para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Cleber Verde.
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 19, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2017.
27/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 209/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 768/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 45(quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017.
• Recebida a Mensagem nº 22/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 768/2017.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 768/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017.
• Recebido o PLV nº 9, de 2017, da Comissão Mista da MPV 768/2017, que Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências..
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
27/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/17 PAG 112 COL 01.
04/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 209/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 768/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).
09/05/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017 Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017 Plenário (PLEN) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício 582/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 112-CN, de 28/02/18, comunica o término do prazo para a apresentação do PDC destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 768, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 03/11/17. E informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 768/2017    Emendas apresentadas
MPV 768/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 768/2017    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 768/2017 (MPV76817)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV76817 => MPV 768/2017 Parecer de Comissão 26/04/2017 Comissão Mista da MPV 768/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 768/2017, sobre a Medida Provisória nº 768, de 2017, que "Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
MPV 768/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 22/2017 Mensagem 27/04/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 768/2017, que "Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".