PL 6812/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2630/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

02/02/2017

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2021

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.840/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.

Apensados

Apensados ao PL 6812/2017 (29)

PL 7604/2017 (4), PL 9647/2018 (2), PL 2601/2019, PL 2602/2019, PL 2516/2022; PL 8592/2017; PL 9554/2018; PL 9533/2018; PL 9761/2018; PL 9838/2018; PL 9884/2018; PL 9931/2018 (1), PL 4134/2021; PL 200/2019; PL 241/2019; PL 3307/2020; PL 693/2020 (11), PL 705/2020 (1), PL 1394/2020, PL 988/2020 (1), PL 1923/2021, PL 1258/2020, PL 1941/2020, PL 2389/2020 (1), PL 808/2020, PL 2790/2020 (2), PL 1001/2021, PL 125/2023; PL 2196/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6812/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências".

21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 134 COL 01.

22/02/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7604/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6812/2017, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo 083/17, solicitando a devolução deste.

26/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

29/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7604/2017 apensada.

31/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8592/2017.

23/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9554/2018.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9533/2018.

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9761/2018.

03/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9838/2018.

06/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9884/2018.

10/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8400/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, que 'Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. '".

12/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9931/2018.

26/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Celso Pansera (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela rejeição deste, e dos de nºs 7.604/2017, 8.592/2017, 9.533/2018, 9.554/2018, 9.761/2018, 9.838/2018, 9.884/2018, 9.931/2018, e 9.647/2018, apensados.

28/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Roberto Alves e Vitor Lippi.

05/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Alex (PSD-PR) e Dep. Celso Pansera (PT-RJ).

•

Adiada a votação, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Sandro Alex.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Pansera, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-200/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-241/2019.

27/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)

15/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento n. 46/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)".

22/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 46/2019 do Sr. Vinicius Poit que requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

•

18/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1774/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2601/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".

•

Apresentação do Requerimento n. 1771/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2602/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".

29/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento 1.774/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.774/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.601/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

•

Indeferido o Requerimento n. 1.771/2019, conforme dspacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.771/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.602/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

02/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão

09/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)

11/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)

13/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1819/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 9931/2018 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3307/2020.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.819/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.819/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 2.389/2020, ao Projeto de Lei n. 6.812/2017, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.931/2018. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.812/2017 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.812/2017: CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-693/2020.

08/06/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2196/2020.

06/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8400/2018, apresentado ao PL 6812/2017. Sim: 249; não: 207; abstenção: 1; total: 457.