Imprimir

PL 6810/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP 02/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6810/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo".
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/02/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
13/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 63 COL 01.
04/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
10/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2017)
18/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2017)
30/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
13/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
20/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
27/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer da relatora, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
• Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Vitor Lippi (PSDB/SP), Flavinho (PSB / SP), Lucas Vergilio (SD/GO), Mauro Pereira (PMDB/RS), Keiko Ota (PSB/SP) e Cesar Souza (PSD/SC).
• Vista conjunta aos Deputados Mauro Pereira e Vitor Lippi.
02/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo de Vista Encerrado
03/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP),para alterações do parecer.
22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Discussão da matéria pela Deputada Keiko Ota (PSB/SP).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 207 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP