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PL 6804/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6801/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE 02/02/2017
Ementa
Dispõe sobre a isenção de estabelecimentos hoteleiros do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Indexação
Isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Empresa hoteleira, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2017 Apense-se à(ao) PL-6801/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6801/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6804/2017, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Dispõe sobre a isenção de estabelecimentos hoteleiros do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)".
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6801/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/02/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR, apensado ao PL-6801/2017
14/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/17 PÁG 147 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6801/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6804/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2017 Apense-se à(ao) PL-6801/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)