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PL 6795/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4380/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - PMDB/RO 02/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a ingestão de bebida alcóolica no interior de veículos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, ingestão, bebida alcóolica, passageiro, veículo, caracterização, infração de trânsito, infração grave, multa, ato administrativo, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção, veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2017 Apense-se à(ao) PL-4380/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6795/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a ingestão de bebida alcóolica no interior de veículos".
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4380/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/02/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 54 COL 01.
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6795/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2017 Apense-se à(ao) PL-4380/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)