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REC 192/2017 => PL 5974/2016

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 5974/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Thiago Peixoto - PSD/GO

02/02/2017

Ementa

Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 6611/2016 ao PL nº 5974/2016.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

15/02/2017

Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, ao Recurso n. 197, de 2017, tendo em vista que entre a publicação da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela apensação e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 192/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 6611/2016 ao PL nº 5974/2016".

15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, ao Recurso n. 197, de 2017, tendo em vista que entre a publicação da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela apensação e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se.

15/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/17 PÁG 255 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.