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PDC 581/2017
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Origem: PDS 157/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal -Dário Berger - PMDB/SC 31/01/2017
Ementa
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2017 Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
28/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Retirado de pauta, de ofício.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 07/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição do PDC nº 581 de 2017.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 02/2017, do Senado Federal, que encaminha, para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2015, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a aplicação da Orientação Normativa 'ONGEADE-002-01', aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa".
31/01/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, pelo Senado Federal, que: "Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa".
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/17 PÁG 254 COL 01.
16/02/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)".
23/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6145/2017, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PDC nº  581/2017, do Senado Federal, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano se pronuncie quanto ao mérito da proposição.
".
07/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
10/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Mem. nº 39/17 - COPER, solicitando a devolução deste.
17/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial - em virtude de novo despacho.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão ao Memo nº 39/17 - COPER
20/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
23/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
16/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
14/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
10/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição.
16/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
07/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição do PDC nº 581 de 2017.
12/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Nilo e Norma Ayub.
14/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.