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PL 3383/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8949/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PEDRO TONELLI - PT/PR 31/05/1992
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CLT PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, COOPERATIVA, ASSOCIADO, TOMADOR DE SERVIÇO, OBJETIVO, REDUÇÃO, SAFREIRO, EXODO RURAL, MIGRAÇÃO INTERNA, GARANTIA, TRABALHO, TRABALHADOR AUTONOMO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8949/94. DOFC 12 12 94 PAG 19073 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/1992 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO TONELLI. DCN1 27 11 92 PAG 25359 COL 02.
15/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 15 A 21 12 92. DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 01.
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 12 92 PAG 27750 COL 02.
22/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/02/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
05/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. PL. 3383-A/92. DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 02.
31/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/05/1993 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 93 PAG 11210 COL 02.
09/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93.
RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02.
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
25/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 26 08 A 01 09 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 25 08 93 PAG 17231 COL 01.
09/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
VISTA AO DEP HELIO BICUDO. DCN1 14 05 94 PAG 7691 COL 01.
06/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
24/11/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 3383-B/92).
DCN1 09 12 93 PAG 26512 COL 01.
13/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 02.
02/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
10/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3383-C/92. DCN1 10 03 94 PAG 3435 COL 01.
17/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/70/94.
24/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/609/94, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8949/94. DOFC 12 12 94 PAG 19073 COL 01.
13/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-653/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.