MPV 767/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13457/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/01/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, contagem, período de carência, segurado, concessão, benefício, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, mulher. _Alteração, Lei Federal, requisito, progressão funcional, Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial, habilitação, avaliação de desempenho, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, exercício profissional, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disciplinamento, pagamento, Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), realização, perícia médica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

09/01/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13457/2017. DOU 27/06/17 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 211/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (118)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/01/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/01/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 58-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 767, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

08/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão

21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 18, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).

19/04/2017

Comissão Mista da MPV 767/2017 (MPV76717)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2017, pela Comissão Mista da MPV 767/2017, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

19/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2017.

24/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..

•

Recebido o Ofício n. 204-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas.

25/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

•

Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.

25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01.

27/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 204/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 767/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).

02/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/05/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2017

Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017

Plenário (PLEN) - 14:47 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 258; abstenção: 1; total: 274.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação nominal do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação seja feita artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017

Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Julio Delgado (PSB-MG) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 767 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação do art. 27-A da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017, apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 10.

•

Rejeitada a Emenda n° 63.

•

Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 02.

•

Rejeitada a Emenda n° 98.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 04.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n°6.

•

Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 07.

•

Rejeitada a Emenda n°46.

•

Votação do §12°, art. 60 da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017 apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado do PT - DTQ 5.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 3.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovada a Emenda nº 7.

•

Votação do inciso I, constante do art.12 do PLV 8/2017 apresentado a MPv 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01.

24/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P.

06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 303/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13457/2017. DOU 27/06/17 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 211/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 02.

06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 339/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 432-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 8, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 767, de 2017.

13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 463-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 767, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 767/2017 Emendas apresentadas

MPV 767/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 767/2017 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 767/2017

Autógrafo

25/05/2017

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 767/2017 (MPV76717)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV76717 => MPV 767/2017

Parecer de Comissão

19/04/2017

Comissão Mista da MPV 767/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 767/2017, sobre a Medida Provisória nº 767, de 2017, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 767/2017

Redação Final

24/05/2017

Leonardo Quintão

Redacao Final

DVT 1 => MPV 767/2017

Declaração de Voto

24/05/2017

Flavinho

Venho com base no artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

relativa a Medida Provisória 767 de 2016, pelos motivos abaixo indicados.

MPV 767/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 4/2017 => MPV 767/2017

Mensagem

24/04/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".