MPV 764/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13455/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2016

Ementa

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Indexação

Estabelecimento comercial, autorização, diferenciação de preços, bens, serviços, oferecimento, comprador, decorrência, prazo, modalidade, pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2017

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

28/12/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13455/2017. DOU 27/06/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/12/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/12/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

28/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Republicação no DOU de 28/12/2016 - Seção 1 - Página 1

14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 55-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 764, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

08/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marco Tebaldi e Relator-Revisor o Senador João Capiberibe

21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 15, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

11/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Eleito o Senador Airton Sandoval Presidente da Comissão

18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2017.

24/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 203/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 764/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8(oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 704/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 764/2016.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 764/2016, que conclui pelo PLV nº 6, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 6, de 2017, da Comissão Mista da MPV 764/2016, que Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado..

•

Recebido o Ofício n. 203-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 8 (oito) emendas.

25/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 445 COL 01.

27/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 203/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 764/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).

02/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/05/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2017

Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017

Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF) , que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 764 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação do art. 1º do PLV apresentado à MPV 764/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.

•

Rejeitada a Emenda nº 1.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 764-A/2016 - PLV 6/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 584 COL 01.

25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/2017/SGM-P.

06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 311/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13455/2017. DOU 27/06/17 PÁG 01 COL 01.

28/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 331/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 464-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 764, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 764/2016 Emendas apresentadas

MPV 764/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2017

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 764/2016 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 764/2016

Autógrafo

25/05/2017

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 764/2016 (MPV76416)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV76416 => MPV 764/2016

Parecer de Comissão

18/04/2017

Comissão Mista da MPV 764/2016

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 764/2016, sobre a Medida Provisória nº 764, de 2016, que "Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 764/2016

Redação Final

24/05/2017

Marco Tebaldi

Redacao Final

MPV 764/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 704/2016 => MPV 764/2016

Mensagem

24/04/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 764/2016, que "Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado".