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MPV 762/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13458/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		23/12/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13458/2017. DOU 27/06/17 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 212/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (23) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
23/12/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/12/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 53-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 762, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
08/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado João Paulo Papa para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Felipe Maia e Relator-Revisor o Senador Tasso Jereissati
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 13, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2017.
04/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
• Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.
• Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
• Leitura do recebimento do Ofício n° 211/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 762/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).
08/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 1904 COL 01. VOL II.
09/05/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017 Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Rejeitado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação artigo por artigo.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 762 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2017, ressalvados os destaques.
• Votação da expressão "ou consumo" do art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com redação proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017, apresentado à MPV 762/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 3.
• Rejeitada a Emenda nº 17.
• Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar  PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 762-A/2016 - PLV 11/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 579 COL 01.
24/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Felipe Maia
25/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P.
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 301/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13458/2017. DOU 27/06/17 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 212/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 03.
06/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 341/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 436-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 11, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 762, de 2016.
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 467-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 762, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.