MPV 762/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13458/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/12/2016

Ementa

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Indexação

Alteração, lei federal, prorrogação, vigência, prazo, não-incidência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, navegação de cabotagem, navegação interior, Região Norte, Região Nordeste, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/05/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

23/12/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13458/2017. DOU 27/06/17 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 212/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/12/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 53-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 762, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

08/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado João Paulo Papa para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Felipe Maia e Relator-Revisor o Senador Tasso Jereissati

21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 13, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2017.

04/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 211/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 762/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 693/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 762/2016, que conclui pelo PLV nº 11, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 11, de 2017, da Comissão Mista da MPV 762/2016, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997..

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 211/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 762/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).

08/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 1904 COL 01. VOL II.

09/05/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2017

Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017

Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017

Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 762 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação da expressão "ou consumo" do art. 17-A da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, com redação proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017, apresentado à MPV 762/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 3.

•

Rejeitada a Emenda nº 17.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 762-A/2016 - PLV 11/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 579 COL 01.

24/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Felipe Maia

25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/2017/SGM-P.

06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 301/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13458/2017. DOU 27/06/17 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 212/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 03.

06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 341/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 436-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 11, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 762, de 2016.

13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 467-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 762, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 762/2016 Emendas apresentadas

MPV 762/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/05/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 762/2016 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 762/2016

Autógrafo

25/05/2017

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 762/2016 (MPV76216)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV76216 => MPV 762/2016

Parecer de Comissão

03/05/2017

Comissão Mista da MPV 762/2016

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 762/2016, sobre a Medida Provisória nº 762, de 2016, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 762/2016

Redação Final

24/05/2017

Felipe Maia

Redacao Final

MPV 762/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 693/2016 => MPV 762/2016

Mensagem

04/05/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 762/2016, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997".