Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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| REP 15/2016 | |||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 22/12/2016 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Representa em face do Deputado Delegado Éder Mauro, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||
| 22/12/2016 | |||||||||||||||||||||
| Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 22/12/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Representação n. 15/2016, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Representa em face do Deputado Delegado Éder Mauro, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar. ". |
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| 22/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||
| 22/12/2016 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo COETICA. | ||||||||||||||||||||
| 17/05/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Instaurado o Processo nº 14 de 2017, referente à Representação nº 15 de 2016, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Delegado Éder Mauro. | ||||||||||||||||||||
| • | Realizado o sorteio da lista tríplice para a escolha do Relator. Foram sorteados os Deputados Ronaldo Martins, Cacá Leão e Carlos Marun. | ||||||||||||||||||||
| 23/05/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE) | ||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Notificado o Representado. | ||||||||||||||||||||
| • | Em 25/05/2017 iniciará o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita, conforme Art. 14, $ 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||
| 07/06/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Protocolada a Defesa Escrita do Deputado Delegado Éder Mauro. | ||||||||||||||||||||
| 08/06/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Início da Instrução Probatória. | ||||||||||||||||||||
| 13/06/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Plano de Trabalho do Relator, Deputado Ronaldo Martins. | ||||||||||||||||||||
| 05/07/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Deputado Ronaldo Martins. | ||||||||||||||||||||
| • | Realizadas oitivas das autoridades arroladas pelo Relator: Dep. Claudio Cajado e Dep. Erika Kokay. | ||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Realizadas oitivas das autoridades arroladas pelo Relator: Dep. Chico Alencar e Dep. Edmilson Rodrigues. | ||||||||||||||||||||
| • | Realizada oitiva do Representado. | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Instrução Probatória. | ||||||||||||||||||||
| 10/08/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo de até 10 (dez) dias úteis para a elaboração do Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins. | ||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer (Relatório e Voto) do Relator, Dep. Ronaldo Martins. | ||||||||||||||||||||
| • | Vista de 2 (dois) dias úteis concedida ao Dep. José Carlos Araújo. | ||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão. | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentado pelo Dep. José Carlos Araujo voto em separado pelo arquivamento da Representação. | ||||||||||||||||||||
| • | Em votação, o Parecer do Deputado Ronaldo Martins - que propôs censura escrita - foi rejeitado por 10 (dez) votos contrários e 1 (um) favorável. | ||||||||||||||||||||
| • | Em votação, o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Araújo - pelo arquivamento da Representação - foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) abstenção. | ||||||||||||||||||||
| 17/10/2018 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado todo original do Processo n. 14/2017 à Secretaria-Geral da Mesa nos termos do Ofício n. 149/18-CEDPA/P. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||