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REP 15/2016
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 22/12/2016
Ementa
Representa em face do Deputado Delegado Éder Mauro, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Social Democrático (PSD) (2011), ato atentatório ao decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/12/2016
Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 15/2016, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Representa em face do Deputado Delegado Éder Mauro, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar.
".
22/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
22/12/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
17/05/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo nº 14 de 2017, referente à Representação nº 15 de 2016, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Delegado Éder Mauro.
• Realizado o sorteio da lista tríplice para a escolha do Relator. Foram sorteados os Deputados Ronaldo Martins, Cacá Leão e Carlos Marun.
23/05/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE)
24/05/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Notificado o Representado.
• Em 25/05/2017 iniciará o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita, conforme Art. 14, $ 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
07/06/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolada a Defesa Escrita do Deputado Delegado Éder Mauro.
08/06/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Início da Instrução Probatória.
13/06/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebido o Plano de Trabalho do Relator, Deputado Ronaldo Martins.
05/07/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Deputado Ronaldo Martins.
• Realizadas oitivas das autoridades arroladas pelo Relator: Dep. Claudio Cajado e Dep. Erika Kokay.
09/08/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Realizadas oitivas das autoridades arroladas pelo Relator: Dep. Chico Alencar e Dep. Edmilson Rodrigues.
• Realizada oitiva do Representado.
• Encerrada a Instrução Probatória.
10/08/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Início do prazo de até 10 (dez) dias úteis para a elaboração do Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins.
23/08/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer (Relatório e Voto) do Relator, Dep. Ronaldo Martins.
• Vista de 2 (dois) dias úteis concedida ao Dep. José Carlos Araújo.
13/09/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Discussão.
• Apresentado pelo Dep. José Carlos Araujo voto em separado pelo arquivamento da Representação.
• Em votação, o Parecer do Deputado Ronaldo Martins - que propôs censura escrita -  foi rejeitado por 10 (dez) votos contrários e 1 (um) favorável.
• Em votação,  o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Araújo - pelo arquivamento da Representação - foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) abstenção.
17/10/2018 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encaminhado todo original do Processo n. 14/2017 à Secretaria-Geral da Mesa nos termos do Ofício n. 149/18-CEDPA/P.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 15/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2016 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.