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EMR 1 CCJC => SBT 3 CSPCCO => PL 997/2011

Emenda de Relator

Acessória de:

SBT 3 CSPCCO => PL 997/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alessandro Molon - REDE/RJ

21/12/2016

Ementa

EMENDA Nº 01 Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 23A, acrescentado pelo Substitutivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação: "Art. 23A. ........................... § 4º Os valores arrecadados em razão da multa prevista pelo § 3º deste artigo serão revertidos, de forma a complementar o orçamento, para instituições de saúde pública."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).