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PL 6785/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - REDE/RJ 21/12/2016
Ementa
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
Indexação
Alteração, Lei da Carteira de Identidade, garantia, princípio da isonomia, homem, mulher, expedição, Carteira de Identidade (CI), apresentação, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008 deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.785/2016: à CMulher, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 19/2023/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



22/03/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
21/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6785/2016, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade".
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/01/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 346 COL 01.
30/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ)
31/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação.
05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
• Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência momentânea do relator.
13/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
• Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Valle (PR-RJ) e Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ).
• Aprovado o Parecer.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 641/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2019.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Couto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
11/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1169/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008 deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.785/2016: à CMulher, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
24/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 28/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
09/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)
10/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Rosana Valle (PSB-SP).
• Parecer da relatora, Dep. Rosana Valle, pela aprovação do PL 6785/2016.
• A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
19/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Lauriete (PSC/ES).
• Parecer da Relatora, Dep. Lauriete, pela aprovação.
10/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
11/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
11/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
11/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 12/06/21 PAG 187, Letra B.
24/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC)
25/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Mara Rocha  (PSDB/AC).
• Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação.
26/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem, que foi prejudicado em razão da ausência momentânea do requerente.
• O Parecer foi lido pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
28/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2022)
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 283, Letra C.
25/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022)
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.
12/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 611/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
22/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  19/2023/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6785/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/04/2019 Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008 deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.785/2016: à CMulher, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 6785/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6785/2016 Parecer do Relator 07/05/2018 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 6785/2016 Parecer do Relator 19/06/2018 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 3 CCJC => PL 6785/2016 Parecer do Relator 07/07/2022 Tabata Amaral Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 6785/2016 Parecer de Comissão 23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
RDF 1 CCJC => PL 6785/2016 Redação Final 17/03/2023 Tabata Amaral Redação Final do PL 6785/2016
PARF 1 CCJC => PL 6785/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 22/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 6785/2016.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 6785/2016 Parecer do Relator 25/09/2019 Rosana Valle Parecer da relatora, Dep. Rosana Valle, pela aprovação do PL 6785/2016.
PRL 2 CMULHER => PL 6785/2016 Parecer do Relator 19/05/2021 Lauriete Parecer da Relatora, Dep. Lauriete, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 6785/2016 Parecer de Comissão 11/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da CMULHER ao PL 6785/2016.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6785/2016 Parecer do Relator 10/08/2017 Marcelo Matos Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 6785/2016 Parecer de Comissão 13/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CSPCCO => PL 6785/2016 Parecer do Relator 21/10/2021 Mara Rocha Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação.
PAR 2 CSPCCO => PL 6785/2016 Parecer de Comissão 28/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6785/2016 Autógrafo 29/03/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 6785/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1169/2019 Requerimento de Redistribuição 11/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.